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27 de Novembro de 2020

Todo imóvel rural precisa de Área de Reserva Legal?

Gabriela Bertolini
Publicado por Gabriela Bertolini
há 8 meses

Recentemente fiz uma publicação conceituando o instituto da RESERVA LEGAL, e recebi algumas mensagens de seguidores, fazendo o seguinte questionamento: “Dra, todo imóvel rural precisa de reserva legal?”

Por isso, resolvi novamente abordar esse tema, em forma de artigo, a fim de esclarecer tais questionamentos.

Relembrando o conceito disciplinado no artigo , inciso III do Código Florestal (Lei 12.651/2012), Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 do Código (lei 12.651/2012), com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Ao contrário das Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Reserva legal já têm percentuais mínimos definidos em lei, no artigo 12 da Lei 12.651/2012, a depender da vegetação e da localização, incidindo apenas sobre áreas rurais, vejamos:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Vale lembrar que aquele proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cuja área ultrapasse o mínimo exigido em lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituir servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental – CRA.

A localização das Áreas de Reserva Legal deverá ser definida caso a caso, de acordo com o melhor interesse ambiental e seguindo os critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei 12.651/2012, cabendo ao órgão estadual aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Ou seja, não é o proprietário ou o possuidor quem definirá a localização da área de Reserva Legal.

Importante registrar que, após protocolada a documentação exigida para a análise da localização da Área de Reserva Legal, não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição de direitos, por qualquer órgão ambiental, ao proprietário ou possuidor rural em razão da não formalização da Área de Reserva Legal.

Assim, pode-se dizer, que a manutenção de uma Área de Reserva Legal trata-se de um ônus inerente ao exercício da propriedade, cuja responsabilidade é propter rem, acompanha a coisa, independentemente do vínculo pessoal. Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada a área do imóvel antes do fracionamento.

Ainda, nos casos de desapropriação de imóvel rural, o possuidor ou proprietário rural deverá ser indenizado pela área de reserva legal, desde que haja exploração através de plano de manejo florestal devidamente aprovado pelo órgão competente.

Feitas essas considerações iniciais, questiona-se: todo imóvel rural precisa de reserva legal? A resposta, um tanto quanto polêmica, é que NÃO, nem todo imóvel rural precisa de reserva legal. E eu vou explicar o porquê.

Para esse caso, existem duas exceções nas quais os imóveis rurais dispensam a exigibilidade da Reserva Legal, a primeira exceção encaixa-se para as pequenas propriedades e a segunda para quaisquer outras propriedades. Em âmbito federal, a primeira exceção está estampada no artigo 67 da Lei 12.651/2012, que dispõe que: “Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedada novas conversões para uso alternativo do solo”.

Verifica-se, portanto, que para aquelas propriedades rurais com no máximo 4 (quatro) módulos fiscais comprovados até 22 de julho de 2008 - e ai deve-se observar qual é o módulo fiscal da região, variável de acordo com cada município – e que possua em seu interior atividades agrossilvopastoris (agricultura, pecuária, e demais atividades de subsistência) bem como possuam um remanescente de vegetação nativa, ainda que menor que o percentual exigido para a Reserva Legal, poderá permanecer dessa forma, não havendo necessidade de recomposição para alcançar a área exigida pela lei.

Entretanto, deve-se fazer a ressalva de que essa exceção à obrigatoriedade de Reserva Legal veda/proíbe novas conversões para uso alternativo do solo, ou seja, novos desmatamentos naquela área constituída como ARL.

Em âmbito estadual, a legislação do Estado de Mato Grosso, prevê no Decreto 1.031 de 02 de julho de 2017, em seu artigo 40, que:

Art. 40 Os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, da Lei Federal nº 12.651/2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente na referida data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
§ 1º Havendo supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008, deverá o proprietário ou possuidor do imóvel rural recompor a área degradada, observando o percentual existente na referida data. Renumerado de p. único para § 1º pelo Dec. 228/19 e Dec. 245/19)
§ 2º Os benefícios concedidos no caput deste artigo aplicam-se aos imóveis rurais desmembrados e transferidos na matrícula até 22 de julho de 2008, mesmo que contíguos, de mesma titularidade e que estejam lançados individualmente no SIMCAR. (Nova redação dada pelo Dec. 245/19)

Sendo assim, a comprovação dos requisitos previstos nas legislações destacadas acima, em especial a limitação a 4 módulos fiscais, deverá ser feita através da apresentação, ao órgão ambiental estadual, a matrícula do imóvel, sendo o proprietário ou possuidor rural, obrigado a manter a área que já possuía naquela data (22 de julho de 2008).

A segunda exceção, por sua vez, vem prevista no artigo 68 da Lei 12.651/2012. Referido dispositivo legal determina que aquelas propriedades rurais que cumprem uma legislação, em vigor à época e quem tem um percentual de reserva legal inferior àquele exigido ATUALMENTE (pelo Novo Código Florestal), podem assim permanecer.

Nesse caso, é necessária uma análise minuciosa, observando-se principalmente a data na qual houve a supressão da vegetação nessa propriedade, qual era a legislação vigente à época, a exigência ou não de reserva legal, para que seja possível a comprovação, quando da emissão do CAR, de que aquela propriedade rural se encaixa na exceção do artigo 68 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal).

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